Objetivo do eSocial e penalidades por descumprimento.

 

 

O eSocial é um projeto do governo federal que, gradativamente, unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Este, então, integra o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (decreto nº 6.022/2007).

Trata-se, portanto, da geração digital da folha de pagamento e demais informações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e de apuração de tributos e do FGTS com a padronização das rubricas da folha de pagamento, de layout e de registro de empregados. Substituindo, assim, progressivamente, as obrigações acessórias atuais existentes.

 

Isto é, o eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas essas informações (trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais) relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.

Dessa forma, concluímos que não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única de atendê-las.

 

Ou seja, a prestação das informações pelo eSocial substitui o procedimento do envio das mesmas informações por meio de diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos às relações de trabalho, digitalizando esse processo.

Tem como objetivo uniformizar, centralizar as obrigações e combater a sonegação relativa aos empregados. Logo no cruzamento de dados, fiscalizado o cumprimento da legislação, envolvendo a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Caixa Econômica Federal.

 

Como nem tudo é mar de rosas, apesar de o sistema ter ótimos objetivos que visam facilitar a vida de todas as partes envolvidas, essa é uma tarefa obrigatória. Sendo assim, as empresas que não entregarem todos os dados dentro dos prazos estipulados devem pagar algumas multas do eSocial.

 

Para te ajudar a fugir das multas do eSocial, separamos alguns atos que podem te colocar em uma saia justa. Confira:

Não enviar a folha de pagamento: multa de R$1.812,87;

Não enviar as informações de admissão um dia antes do início de suas atividades: multa de R$3.000,00;

Não realizar o pagamento das verbas rescisórias: multa de R$170,26;

Não comunicar as férias dos empregados com 30 dias de antecedência: multa de R$170,00;

Não atualizar as informações cadastradas dos empregados: multa de R$600,00.

 

Vale lembrar que essas são apenas algumas das multas do eSocial e que, a depender do caso, o valor pago é referente a cada funcionário.

 

Por isso, você pode contar com o serviço A&R! Além do preenchimento do eSocial, a nossa equipe pode cuidar de diversas tarefas que devem ser desempenhadas em tal departamento.

Conte com os nossos excelentes profissionais e fuja das multas do eSocial em 2021 e em todos os outros anos! Entre em contato conosco agora mesmo e garanta mais tranquilidade para o seu negócio!